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D.O. nº28722 de 15/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 129-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2024.7.01818 -ANA CECILIA RODRIGUES COENE
D.O. nº28722 de 15/04/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 117-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC 24.2024-137 - MARISETE SOARES OLIVEIRA CARDOSO

D.O. nº28722 de 15/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 122-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2024.7.00034 - ANA BEATRIZ DE SOUZA SILVA e MARIA LUIZA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 117/2024/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120, 121 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 24/2024-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 19.01.2024, em caráter vitalício, a Sra. MARISETE SOARES OLIVEIRA CARDOSO, RG n.º 57**273 SSP/GO e CPF n.º 362.***.***-49, na condição de cônjuge, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. ZEDEQUIAS CARDOSO DOS SANTOS, matrícula funcional n.º 12846/001, RG PMMT n.º 874.355 e CPF n.º 095.***.***-04, ocorrido em 19.01.2024, transferido para inatividade mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014).

Cuiabá/MT, 15 de abril de 2024.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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