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D.O. nº28723 de 16/04/2024

PORTARIA Nº 053.24 - Termo de Coop. nº 0138.2024-SECOM-SINFRA - ...Disponibilização de 01profissional p acompanhamento e realização dos serviços de manutenção predial - 1. Venicius 2. Luciano

D.O. nº28726 de 19/04/2024
PORTARIA Nº 054.24 - Nomear comissão permanente com a atribuição de avaliação de bens imóveis urbanos e rurais de interesse do Estado de Mato Grosso

PORTARIA Nº 053/2024/SUEFOC/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades Rafaela Damiani, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Cooperação Técnica (TCT) nº 0138/2024-SECOM/SINFRA, firmado com a Secretaria  de  Estado  de  Comunicação  de  Mato Grosso - SECOM, cujo objeto é a Mútua colaboração técnica, sem transferência de recursos financeiros, para disponibilização de 01 (um) profissional com conhecimento e capacidade técnica para  acompanhamento e realização dos serviços a serem promovidas pela execução do contrato nº. 07/2024/SECOM/MT cuja finalidade é a manutenção predial.

Art. 2º Designar como Fiscal do Serviço o servidor Eng.º Venicius Evangelista Ribeiro com a missão de acompanhamento, fiscalização do serviço, cumprimento e observância das cláusulas contratuais, legislação vigente e normas correlatas, efetuando medições, reajustes, aditivos de prazos, valores e demais atos atinentes a execução do objeto contratado, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor Eng.º Luciano Ferreira Leão Pereira, com a missão de exercer a função de Fiscal do Serviço nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 15 de abril de 2024.

RAFAELA DAMIANI

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinado

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