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D.O. nº28724 de 17/04/2024
Acórdão 121 - 2024 - 10100-2019
D.O. nº28724 de 17/04/2024

Acórdão 122 - 2024 - 328884-2020

D.O. nº28724 de 17/04/2024
Acórdão 123 - 2024 - 328899-2020

Processo nº 328884/2020

Interessado - Jhonathan José Borella

Relator - Ramilson Luiz Camargo Santiago - SEMA

Advogada -  Maria Luiza Borella - OAB/MT 24.703-O.

2ª Junta de Julgamento de Recursos

Data do julgamento - 21/03/2024

Acórdão nº 122/2024

Auto de Infração nº 200331551 de 04/09/2020. Por apresentar/inserir informações falsas, enganosas referente ao código da taxa DAR no âmbito do sistema oficial do controle do órgão ambiental através da plataforma do Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural- SIMCAR, conforme Relatório Técnico nº 552/CFFL/SUF/SEMA/2020. Decisão Administrativa nº 4133/SGPA/SEMA/2022, homologada em 04/11/2022, na qual ficou decidido pela homologação parcial do auto de infração, aplicando a penalidade administrativa de multa no valor total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fulcro no artigo 82, do Decreto Federal nº 6514/2008. Requereu o Recorrente, nulidade do auto de infração, sob a alegação de que a inscrição do imóvel no CAR fora feita, inicialmente, por outro cadastrante; que o sistema é falho; por ausência de notificação informando a suspensão do CAR e por ofenda ao princípio da proporcionalidade. Voto do Relator: recebeu o Recurso e lhe deu parcial provimento para reduzir a multa imposta para R$10.000,00. Vistos, relatados e discutidos. O representante da FAMATO apresentou, oralmente, voto divergente no sentido de reduzir o valor da multa para R$8.000,00 (oito mil reais). O representante da SINFRA discordou da redução e decidiu por manter, integralmente, a Decisão Administrativa. Decidiram, por maioria, acompanhar os termos do voto do Relator para reduzir a penalidade de multa para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 82 do Decreto Federal nº 6514/2008. Recurso parcialmente provido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

João Victor Toshio Ono Cardoso

Representante da FAMATO

Natália Alencar Cantini

Representante do ICARACOL

Vítor Alves de Oliveira

Representante da ADE

Franciely Locatelle do Nascimento

Representante da SEMA

Kálita Cortiana Seidel

Representante da FIEMT

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 2ª J.J.R.

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