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D.O. nº28725 de 18/04/2024
ATO ADIMINSTRATIVO Nº 897 - NELSON URIO-SES-PRO-2022-39495
D.O. nº28725 de 18/04/2024

Ato -924-2024 - Cristiana Paula dos Santos - Reducao 50 por cento da jornada - Judicial - PJC

D.O. nº28726 de 19/04/2024
ATO Nº 316 - marilene zeferina da silva ribeiro - seducpro202338746

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 924/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o Ofício n° 07321/2024/NEJ/PGE de 15/04/2024, e o disposto no Processo PGE-PRO-2024/05625, comunicando a decisão judicial proferida nos processos n° ° 1005187-43.2024.8.11.0003 em tramite no 1° Juizado Especial de Rondonópolis, que em decisão interlocutória concedeu a medida liminar determinando a redução de jornada de trabalho a servidora:

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder à servidora CRISTIANA PAULA DOS SANTOS, matricula 259656/001, Investigadora de Polícia - PJC, lotada na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso de Rondonópolis a redução em 50% (cinquenta por cento) da jornada semanal de trabalho, sem redução de subsídios, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo referenciado.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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