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PORTARIA Nº 396/2024/SEMA/MT

Designa Servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 019/2024.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando as competências atribuídas ao Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, através da Portaria nº 73/2019, publicada no D. O. E de 29/01/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no Anexo Único da presente Portaria para, sem prejuízo das suas atribuições, exercerem respectivamente os cargos de Gestor, Fiscal titular e Fiscal substituto do Contrato nº 019/2024, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para realizar serviços de demarcação com levantamento georreferenciado no perímetro da área total da APA Estadual Chapada dos Guimarães-MT - Processo SEMA-PRO-2023/12872, conforme os termos dos artigos nº. 13 ao 17 e 307 ao 313 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos a data do início da vigência contratual.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 11 de abril de 2024.

Alex Sandro Antônio Marega

Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente

Anexo Único

Nº Contrato/ Instrumento

Contratado

Data da Assinatura

Valor Global

Servidores Designados

019/2024

GEO7 ENGENHARIA LTDA

10/04/2024

R$ 411.470,00

Gestor do Contrato: Cassia Rosin - Matrícula: 206105.

Fiscal Titular: Francisval Akerley da Costa- Matrícula: 79809.

Fiscal Substituto: Neuzismar Romualdo da Costa- Matrícula: 300999.
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