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D.O. nº28706 de 20/03/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 004-2024 - Inscrições V FÓRUM NOVO SANEAMENTO - PRO 00356
D.O. nº28726 de 19/04/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 005-2024 - Inscrição II SUMMIT CONCESSÕES DE RODOVIAS PRO 01034

D.O. nº28742 de 14/05/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005-2024 - MATERIAIS DE CONSUMO DE TI PRO 1036-2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/01034, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESSCONGRESSOS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 36.624.014/0001-23, para aquisição de 01 (uma) inscrição para o “II SUMMIT CONCESSÕES DE RODOVIAS - EDIÇÃO 2024”, que ocorrerá no dia 06 de junho de 2024, de forma presencial, em São Paulo/SP no  valor de total de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 18 de abril de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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