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D.O. nº28703 de 15/03/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 004-2024 - Arranjo de Folhagem - PRO 00295-2024
D.O. nº28706 de 20/03/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 004-2024 - Inscrições V FÓRUM NOVO SANEAMENTO - PRO 00356

D.O. nº28726 de 19/04/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 005-2024 - Inscrição II SUMMIT CONCESSÕES DE RODOVIAS PRO 01034

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/00356, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESSCONGRESSOS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 36.624.014/0001-23, para aquisição de 04 (quatro) inscrições para o “V Fórum Novo Saneamento”, que ocorrerá nos dias 07 e 08 de maio de 2024, de forma presencial, em São Paulo/SP no  valor de total de R$ 9.196,00 (nove mil cento e noventa e seis reais ).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 19 de março de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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