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D.O. nº28726 de 19/04/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 005-2024 - Inscrição II SUMMIT CONCESSÕES DE RODOVIAS PRO 01034
D.O. nº28742 de 14/05/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005-2024 - MATERIAIS DE CONSUMO DE TI PRO 1036-2024

D.O. nº28746 de 20/05/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 008-2024 - Inscrição Curso ESAFI - PRO 01215

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/01036, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor da empresa CARVALHO COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 51.136.111/0001-60, no valor de R$ 33.099,80 (trinta e três mil noventa e nove reais e oitenta centavos), para fornecimento de materiais de consumo de TI, para atender as demandas da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Público de Mato Grosso.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT,13 de maio de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

(assinado eletronicamente)

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