Aguarde por favor...
D.O. nº28725 de 18/04/2024
003 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
D.O. nº28725 de 18/04/2024

004 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº28726 de 19/04/2024
Convocação e Pauta da 29ª Reunião Extraordinária do CODEM

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº004/2024

PROCESSO SEDEC-PRO-2024/00373

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. ART. 74, INC. III, f, LEI Nº 14.133/21, considerando Parecer Referencial do processo 2851/CPPGE/2022, OJN 009/2023 n. 295/SGAC/PGE/2024, em favor da Empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos ePesquisas na Administração Pública - INP - LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 10.498.974/0001/-09, tendo como objeto a Contratação de serviço especializado da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda para fornecimento de vaga com inscrição e capacitação de servidora que exerce suas atribuições  na  Superintendência  Administrativa  -  SEDEC/MT  no  “Masterclass  de  Formação  de  Preços  Nas Contratações Públicas, que será realizado nos dias 6 e 7 de Maio de 2024, no formato presencial em Curitiba/PR, no valor  de  R$ 2.871,00 (dois mil oitocentos e setenta e um reais); despesa que irá ocorrer pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 PROJ/ATIV: 2007 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 - ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 1. 759.0000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá - MT, 17 de abril de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

*original assinado via sigadoc

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital