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D.O. nº28242 de 12/05/2022
LEI 11760
D.O. nº28242 de 12/05/2022

LEI 11761

D.O. nº28242 de 12/05/2022
LEI 11762

LEI Nº           11.761,             DE      11       DE           MAIO             DE 2022.

Autor: Deputado Dr. Gimenez

Declara de utilidade pública o Centro Social Nossa Senhora Aparecida - Projeto Mãe Cidinha de Primavera do Leste.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública o Centro Social Nossa Senhora Aparecida - Projeto Mãe Cidinha, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 22.991.647/0001-65, com sede no Município de Primavera do Leste.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  11  de   maio   de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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