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D.O. nº28242 de 12/05/2022
LEI 11762
D.O. nº28242 de 12/05/2022

LEI 11763

D.O. nº28242 de 12/05/2022
LEI 11764

LEI Nº           11.763,             DE      11       DE           MAIO             DE 2022.

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Declara de utilidade pública a COMADEMAT - Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art.1º  Fica declarada de utilidade pública a COMADEMAT - Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus no Estado de Mato Grosso, organização religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.237.891/0001-02, fundada no dia 09 de fevereiro de 1983, com seu estatuto devidamente registrado no livro de pessoas jurídicas sociedade civil, protocolado sob nº 108.954 e registrado sob nº 1.539, datado de 06 de abril de 1983, no Serviço Notarial e Registro de Cuiabá.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  11  de   maio   de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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