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D.O. nº28714 de 02/04/2024
EXTRATO-Kerollain Pacheco - 01.04.24
D.O. nº28722 de 15/04/2024

Pedido de Revisão WILSON LUIZ GONÇALVES

D.O. nº28724 de 17/04/2024
DESPACHO. Janice Elisa Isoton Novelli

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2024/04297.

Processo Originário: SESP-PRO-2022/42513.

Interessados: WILSON LUIZ GONÇALVES.

Assunto: ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de abril de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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