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D.O. nº28720 de 11/04/2024
PORTARIA N.338/2024
D.O. nº28721 de 12/04/2024

PORTARIA N.341/2024

D.O. nº28721 de 12/04/2024
11 04 2024 - MINUTA PORTARIA FORCA-TAREFA-V-2

Portaria n.º 341/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço prestado em condições especiais - (Ordem Judicial) do(a) servidor(a) AURELIO COSTA SALES, matrícula 89615, ocupante do cargo de PROFIS. TÉC NIV. MÉDIO SERV. SAÚDE SUS, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, nos termos do processo 2024.0.01147:

Averbem-se em face ao cumprimento dos requisitos para considerar o tempo como especial, conforme decisão judicial prolatada nos autos do processo nº 1001335-85.2022.8.11.0001:07 anos, 08 meses e 06 dias (2801 dias), no período de 11/09/2000 a 12/11/2019, jácalculado com base no multiplicador 1.4, para fins de aposentadoria, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 - D.O.U de 13/11/2019 e na forma da tese do STF para o Tema 942 de sua Repercussão Geral, artigo 70 do Decreto Federal n. 3.048, de 06/05/1999 - Regulamento da Previdência Social, reproduzido conforme § 5º do artigo 188-P mesmo regulamento, na redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/2020, c/c o artigo 172 da Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022 e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 03/MTPREV, de 05/07/2022.

Cuiabá-MT, 11 de Abril de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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