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D.O. nº28717 de 05/04/2024
PORTARIA Nº 030.2024.CCV - EXTRATO DO CONTRATO N. 13-2024
D.O. nº28718 de 09/04/2024

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO - VALIDADO (1)

D.O. nº28718 de 09/04/2024
PORTARIA Nº 032.2024.CCV - EXTRATO DO CONTRATO N. 014-2024 revisado e validado

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº OJN 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo CASACIVIL-PRO-2023/01485 e AUTORIZO a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor total  de R$ 22.606,00 (vinte e dois mil seiscentos e seis reais), conforme especificação a abaixo,referente a aquisição de camisas para atender a demandas do Gabinete Militar, Coordenadoria De Gestão De Pessoas, Secretaria Adjunta De Proteção e Defesa Civil, Secretaria Adjunta de Cerimonial e Eventos Institucionais Da Casa Civil Do Estado De Mato Grosso, com fulcro no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021,  do Decreto 1.525/22, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que couber, assim como, supletivamente, pelos Princípios da Teoria Geral dos Contratos juntamente com demais Legislação pertinente.

LOTE

EMPRESA

VALOR

01

R.P.DE SIQUEIRA LTDA -

CNPJ n° 05.621.833/0001-93

R$ 8.292,00

02

G & L INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP -

CNPJ  n° 01.236.234/0001-03

R$ 7.000,00

03 e 04

AD UNIFORMES LTDA -

CNPJ n° 33.765.923/0001-93

R$ 7.314,00

TOTAL

R$ 22.606,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 05 de abril de 2024.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(original assinado)

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