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D.O. nº28716 de 04/04/2024
texto para PUBLICAÇÃO FLAVIO FRANK
D.O. nº28717 de 05/04/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 016

D.O. nº28719 de 10/04/2024
Edital Conselho Pleno - 1 ªReunião Extraordinária - 2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, 05  de Abril de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

            LUKA A. D. DE ABREU - ME

28178398000170

-

211734065

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1868/SGPA/SEMA/2023

274.888,32

                     M. A. A. DA COSTA

TRANSPORTES DE CARGAS NTDA

36683580000106

-

211132124

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2688/SGPA/SEMA/2023

8.362,50

           MARIA LUCIA DE LIMA RAMOS

62990241191

-

2104323229

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2474/SGPA/SEMA/2023

39.200,00

           SIDINEI RODRIGUES DA CRUZ

01143238109

-

20203090

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2681/SGPA/SEMA/2023

  2.248.345,00

             SERGIO MORENO DA SILVA

70322693209

-

210333301

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2837/SGPA/SEMA/2023

  192.642,00

LIDER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA

08876929000190

-

21173089

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2289/SGPA/SEMA/2023

    3.636,91

                         B. M. DA SILVA

40529582000112

-

212031175

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1861/SGPA/SEMA/2023

    8.422,17

                FARIAS E ASSIS LTDA

19332374000132

-

210133469

DECISÃO ADMNISTRATIVA 493/SGPA/SEMA/2023

    3.000,00

        FABRIZIO DAMACENA MIRANDA

01500580120

-

21043552

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3127/SGPA/SEMA/2023

    39.500,00

          EDILSON OSVALDIRIO EMMEL

35265191100

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

161152

ACÓRDÃO CONSEMA

679/2023

21.015,00
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