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D.O. nº28717 de 05/04/2024
EXTR 001-24 TER CESSÃO-IGREJA PRESBITERIANA DE ÁGUA BOA
D.O. nº28717 de 05/04/2024

EXTR 008-24 TER CESSÃO-DOM AQUINO

D.O. nº28717 de 05/04/2024
Apiacas Extr Contr Chamada 002-2024

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL Nº008/CPI/ SPAT/SAIP/2024

Processo nº SEDUC-PRO-2024/00533

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso de bem Imóvel, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC e de outro lado o Município de Dom Aquino-MT

DO OBJETIVO: O presente termo tem por objetivo a Cessão de Uso do espaço físico do imóvel, sede da Escola Estadual DOM AQUINO , localizado na Avenida Duque de  Caxias, nº 70, Bairro Vila Planaltina - Município de Dom Aquino-MT, com uma área de 7.200,00 m² , registrado sob a Matricula n°10.604,Livro 02, Fl.271, 1º Cartório  de Registro de Imóveis  de Dom Aquino-MT, para uso da Secretaria Municipal de Educação, no atendimento aos alunos do Ensino Fundamental, da rede pública de ensino do Município e  por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo do CEDENTE para  o CESSIONÁRIO, considerando o dispositivo no Decreto nº 723/2020, acerca da reorganização da rede pública de ensino..

CLÁSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA

I - O prazo de vigência  do presente CONTRATO  será de 10 (dez) anos,  a partir de sua publicação, tendo sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do Termo, podendo ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as  respectivas justificativas.

II - não ocorrendo solicitação para prorrogação do prazo de vigência, o bem retornará a posse direta CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial.

DATA DA ASSINATURA: 04/04/2024

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Valdecio Luiz Costa - Prefeito Municipal de Dom Aquino- MT.

Cuiabá-MT, 4 de abril de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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