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D.O. nº28717 de 05/04/2024
EXTR 001-24 TER AJUSTE DE CONTAS-DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE – PARANATINGA
D.O. nº28717 de 05/04/2024

EXTR 001-24 TER CESSÃO-IGREJA PRESBITERIANA DE ÁGUA BOA

D.O. nº28717 de 05/04/2024
EXTR 008-24 TER CESSÃO-DOM AQUINO

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO Nº 001/2024

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão Gratuito de Uso de Bem imóvel, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e do outro lado Igreja Presbiteriana de Água Boa.

DO OBJETIVO:

I - O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso Gratuito do espaço físico edificado sobre o terreno de Matrícula nº 3.749 e 3.750 - 1º Ofício ÁGUA BOA/MT. Sendo um pavimento, com área total do terreno 426,10m², sendo 387,66 m² de área construída, dividido em 01 Banheiro PNE 5,40 m2, 01 Banheiro Feminino 9,90 m2, 01 Banheiro Masculino 9,80 m2, 01 Circulação 38,18 m2, 01 Cozinha 22,50 m2, 01 Hall Banheiros 7,74 m2, 01 Lavanderia 7,50 m2, 01 Sala 39,00 m2, 01 Sala 38,22 m2, 01 Sala 30,00 m2, 01 Sala 30,00 m2, 01 Salão 109,42 m2, 01 Secretaria e Gabinete Pastoral 40,00 m2, que pelo presente e na melhor forma se compromete em transferir a responsabilidade sobre as salas da CEDENTE para a CESSIONÁRIA.

II - O imóvel objeto deste contrato deverá ser utilizado com a finalidade de abrigar a ESCOLA ESTADUAL 9 DE JULHO. Sendo vedada a CESSIONÁRIA sua utilização em finalidade diversa ao neste ajustado sob pena de rescisão devendo atender em qualquer situação ao interesse público.

III - A CESSIONÁRIA DECLARA que a CEDENTE não poderá utilizar o espaço físico cedido pelo Termo de Concessão Gratuito de Uso.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA

I - O prazo de validade deste TERMO será SESSENTA DIAS, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

II - Após o término do termo aditivo, o bem retornará a posse direta da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial, podendo ainda ser celebrado contrato de locação do Imóvel, cujo processo administrativo será instaurando, mediante os trâmites legais, tais como avaliação da capacidade física do imóvel através de técnico da Seduc-MT; avaliação do valor da locação e eventual adequação do imóvel para satisfação da LOCATÁRIA, ORA CESSIONÁRIA.

DATA DA ASSINATURA: 04/04/2024

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Juarez Malta de Oliveira Filho- Cedente (representante - Igreja Presbiteriana de Água Boa).

Cuiabá-MT, 4 de abril de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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