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D.O. nº28707 de 21/03/2024
ARP 004 2024 extrato iomat
D.O. nº28717 de 05/04/2024

RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº 02.2024

D.O. nº28717 de 05/04/2024
RATIFICAÇÃO COMPRA DIRETA 36.2023

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/52592 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa BUILT UP ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 39.510.728/0001-07 para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para a laboração de solução completa incluindo o desenvolvimento de anteprojeto arquitetônico, projeto básico, complementar e executivo, para demolição de estruturas existentes e execução das obras de construção do novo modulo de saúde Raio na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira -Ferrugem, no valor global de R$ 1.452.864,14 (um milhão quatrocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente:

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 04 de abril de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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