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D.O. nº28710 de 26/03/2024
03 - 2024 -10549.2022 - Termo de Ratificação - ELEVADORES
D.O. nº28711 de 27/03/2024

03.2024 SEPLAG-PRO 2024 0000369 CAPACITAÇÃO CREDENCIAMENTO SAAG

D.O. nº28712 de 28/03/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2024/SEPLAG

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 003/2024/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a  Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO n° 2024/00369, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III, alínea ‘f’ do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob n° 86.781.069/0001-15, visando aquisição de 01 (uma) vaga na " CAPACITAÇÃO ON LINE: CREDENCIAMENTO    NA    LEI    Nº    14.133/2021    E    NA    LEI    Nº    13.303/2016    -    CABIMENTO, PROCEDIMENTO E POLÊMICAS”, que será realizada com transmissão ao vivo, via internet, nos dias  04/04/2020  a  05/04/2024, carga horária de 08 horas, para Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais - SEPLAG, no valor total estimado de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá, 26 de março de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(assinado eletronicamente)

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