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D.O. nº28710 de 26/03/2024
LEI 12463
D.O. nº28710 de 26/03/2024

LEI 12464

D.O. nº28714 de 02/04/2024
LEI 12465

LEI Nº                12.464,               DE   25   DE          MARÇO          DE 2024.

Autor: Deputado Faissal

Declara de utilidade pública a Associação Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 28.772.979/0001-35, com sede no Município de Campo novo do Parecis.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  25  de   março   de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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