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D.O. nº28540 de 13/07/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4035/2023
D.O. nº28540 de 13/07/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4264/2023

D.O. nº28540 de 13/07/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2011/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4264/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Leonardo de Oliveira Borges, CPF sob o nº 023.060.341-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA UNIÃO, inscrito no SIMCAR MT117494/2017 e CAR Federal nº MT-5107602-7AA2BFA96CBF4104B168FDF997D79DEB. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Rondonópolis/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023. SIGNATÁRIOS: Leonardo de Oliveira Borges e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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