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D.O. nº28704 de 18/03/2024
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DO CREDENCIADO – TCACC Nº 010/2024/UFC/DETRAN-MT – PROCESSO SIGADOC: DETRAN-PRO-2022/13148.
D.O. nº28707 de 21/03/2024

Termo de Cooperação Técnica de Fiscalização e Arrecadação nº 075/2024.

D.O. nº28708 de 22/03/2024
3 TA LM SALAMONI

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Nº. 075/2024 (DETRAN-PRO-2024/04773)

OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Cooperação a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para promoverem a fiscalização, autuação de infração e aplicação de medidas administrativas cabíveis, tudo em conformidade com a legislação de trânsito aplicável, máxime no exercício das competências constantes no inciso V, VII art. 22 e incisos VI, VII e VIII e XI do art. 24, do CTB, e ainda, na implementação do disposto nas Resoluções do CONTRAN nº. 576/2016, 918/22 e 920/22, do CONTRAN, que estabelece as regras para organização e funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito, para viabilizar o acesso as informações relativas às multas aplicadas, também a inserção de pontuação, e o repasse dos valores arrecadados através das multas ao órgão que as aplicou, bem como tem por fundamento o art. 19 e o Anexo V, item 2 da Portaria nº. 02, de 08 de janeiro de 2018, do DENATRAN.

ASSINATURA: 19/03/2024.

VIGÊNCIA: 19/03/2024 a 18/03/2029.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

COOPERADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA - MANOEL GONTIJO DE CARVALHO.

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