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D.O. nº28702 de 14/03/2024
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DO CREDENCIADO – TCACC Nº 009/2024/UFC/DETRAN-MT – PROCESSO SIGADOC: DETRAN-PRO-2022/13090
D.O. nº28704 de 18/03/2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DO CREDENCIADO – TCACC Nº 010/2024/UFC/DETRAN-MT – PROCESSO SIGADOC: DETRAN-PRO-2022/13148.

D.O. nº28707 de 21/03/2024
Termo de Cooperação Técnica de Fiscalização e Arrecadação nº 075/2024.

Cuiabá/MT, 15 de março de 2024.

Extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta do Credenciado - TCACC nº 010/2024/UFC/DETRAN-MT, firmado nos autos do PROCESSO N.° 014/2019/CFISC/DETRAN-MT, PROTOCOLO SIGADOC Nº DETRAN-PRO-2022/13148, na qual houve a resolução consensual, celebrada entre o DETRAN-MT e o credenciado BRASIL AUTO PLACAS, empresa estampadora, código de credenciamento n.° 94, com fulcro nos artigos 64 e seguintes da Portaria n° 525/2023/GP/DETRAN-MT. Conforme Cláusula Quarta do TCACC, fica definido o bloqueio total do credenciado por 05 (cinco) dias, compreendido entre os dias 01 a 05 de Abril de 2024, conforme normatiza o artigo 66, §2°, inciso IV da Portaria nº 525/2023/GP/DETRAN-MT.

JULIANO CHIROLI

CORREGEDOR DO DETRAN

CORREGEDORIA GERAL DO DETRAN

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