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D.O. nº28540 de 13/07/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4264/2023
D.O. nº28540 de 13/07/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2011/2021

D.O. nº28541 de 14/07/2023
GSB Extrato de Portaria 669

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2011/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Valmor José Franciosi, CPF nº 402.445.049-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CAMPO ALEGRE II, inscrito no SIMCAR MT148123/2018 e CAR Federal nº MT-5103502-9B91F375F3404CBFA03ACBFD7C0FE8FD. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 75,0611 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023. SIGNATÁRIOS: Valmor José Franciosi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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