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ATO ADMINISTRATIVO N.º 95/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º, 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como, o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 76, § 2º, artigo 77, caput, § 2º, inciso I, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.7.0030901, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 26/11/2023, a Sra. Gonçalina de Oliveira, RG n.º 045**77-0 SESP/MT e do CPF n.º 340.***.***-15, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Atair Pereira Bueno, matrícula funcional n.º 58804, RG n.º 0039**4-9 SSP/MT e CPF n.º 178.***.***-68, aposentado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, no cargo Técnico Desenvolvimento Econômico Social, referência “B-012”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, falecido em 26/11/2023, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 18 de março de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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