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D.O. nº28703 de 15/03/2024
SEFAZ-DOR-2024/00015
D.O. nº28703 de 15/03/2024

SEFAZ-DOR-2024/00016

D.O. nº28703 de 15/03/2024
SEFAZ-DOR-2024/00017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00016 DE 06 DE MARÇO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 3.770.000,00 (três milhões e setecentos e setenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

237

19301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

3.770.000,00

TOTAL

3.770.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 237

ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

122

506

2388

Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.

0500

F

Anulação

4490

1.501.0000

1.770.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reformada (Unidade)

1,00

06

122

506

2388

Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.

0600

F

Anulação

4490

1.501.0000

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reformada (Unidade)

1,00

06

122

506

2388

Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.

9900

F

Suplementação

3390

1.501.0000

3.770.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade mantida (Unidade)

5,00

TOTAL DO PROCESSO

3.770.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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