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D.O. nº28702 de 14/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO 329-2024 - REVISÃO APOSENTADORIA - PROC. Nº 2023.12.03666 - MARLI APARECIDA RODRIGUES
D.O. nº28703 de 15/03/2024

ATO GOV 347.2024 Proc 2024.0.01311 - ROGÉRIO WILSON DE JESUS MOURA - REFORMA INTEGRAL - ACIDENTE SERVIÇO

D.O. nº28704 de 18/03/2024
ATO 351-24

ATO N.º 347/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado nos artigos 22, inciso XXI e parágrafo único, 42, § 1º e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal, e art. 144 da Constituição Estadual, bem como os artigos 150, inciso II, 152, inciso II, §1º, §2º, todos da Lei Complementar n° 555, de 29.12.2014, c/c art. 24-D do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterado pela Lei Federal nº 13.954/2019, art. 24 da EC nº 103/2019, art. 4º da Instrução Normativa SPREV nº 05/2020, e as disposições da Lei Complementar n° 541, de 03.07.2014, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL proferida nos autos do Processo nº 1024170-95.2021.8.11.0003, em trâmite perante a 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS - MT, bem como o teor do Processo Digital n° 2024.0.01311 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, e Proposta n° 002/GM/CMMCE/DGP/PMMT/24, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar, resolvem Transferir, “ex-offício” para a Inatividade, mediante Reforma, com proventos integrais, o Sr. ROGÉRIO WILSON DE JESUS MOURA, portador do RG PMMT nº 879.086, do CPF nº 779.***.***-49 e matrícula n. 48438/001, na graduação de PRIMEIRO SARGENTO - PM, Nível “03”, contando com 29 Anos, 11 Meses e 04 Dias de tempo total de contribuição, sendo o mesmo tempo NA CORPORAÇÃO, no período de 08.04.1994 a 11.03.2024, lotado no Quinto Batalhão de Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no município de Rondonópolis-MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 15 de março de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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