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D.O. nº28699 de 11/03/2024
Portaria 224.2024 - Fiscalização do Contrato 002.2024.MTPREV-TIM S.A
D.O. nº28699 de 11/03/2024

Portaria 225.2024 - Fiscalização do Contrato 003.2024.MTPREV-EVOLUTION NEGOCIOS IMOBILIARIOS

D.O. nº28699 de 11/03/2024
Portaria 226.2024 - Fiscalização do Contrato 004.2024.MTPREV-NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

PORTARIA Nº. 225/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 §3° inciso I do Decreto Estadual nº. 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização do contrato celebrado através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. Venicius Evangelista Ribeiro, matrícula nº. 314702, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 003/2024/MTPREV, firmado com a empresa Evolution Negócios Empresariais Ltda, inscrita no CNPJ nº. 34.155.401/0001-32.

Art. 2º Designar o servidor Sr. Eneias Fagundes Dias, matrícula nº. 227264, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 003/2024/MTPREV.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a) titular da Coordenadoria Administrativa/MTPREV em exercício no momento da execução dos contratos administrativos, para exercer a função de gestor (a) do Contrato nº. 003/2024/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/1993, Decreto Estadual nº. 840/2017 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O objeto do presente instrumento é a contratação decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2024/MTPREV oriunda do Edital de Credenciamento nº. 001/2022/SEPLAG/SINFRA, para contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia e, ou arquitetura para realizar sob demanda, elaboração de projetos arquitetônico, projetos de prevenção, detecção e combate a incêndio, projeto hidrossanitário, projeto elétrico, projeto de rede lógica, projeto estrutural, projeto de ar condicionado tipo central, projeto de paisagismo, projeto de acessibilidade e seus correlatos, com base nas edificações existentes, nas demanda de energia e distribuição de água e esgoto, bem como elaboração dos projetos executivos, orçamentos e outros documentos indispensáveis para balizar a execução de reformas e intervenções legais na unidade do Mato Grosso Previdência - MTPREV, cuja contratada foi a empresa Evolution Negócios Empresariais Ltda, inscrita no CNPJ nº. 34.155.401/0001-32, no valor total de R$ 87.123,79 (oitenta e sete mil, cento e vinte e três reais e setenta e nove centavos), conforme processo MTPREV-PRO-2023/05749.

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 22/02/2024.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 06 de março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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