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D.O. nº28698 de 08/03/2024
PORTARIA Nº 060-2024 - IC Nº 017.2024 - CONSÓRCIO NOVA RODOVIA - ANTÔNIO TENUTA
D.O. nº28698 de 08/03/2024

NOTIFICAÇÃO CONTROLE SOCIAL L_9452_CV_946726

D.O. nº28698 de 08/03/2024
PORTARIA Nº 061-2024 -IC 002.2024 - CONSTRUTORA AGRIENGE LTDA - LUANA CAMPOS SILVEIRA

NOTIFICAÇÃO DE REPASSE DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO

Em cumprimento à cláusula contratual, art. 71, da Portaria Conjunta nº 33, de 30 de agosto de 2023 e ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, ficam notificados os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município de Nobres, sobre celebração de contrato para recebimento de recursos a título de transferência voluntária do Orçamento Geral da União, para execução do objeto consignado no Contrato de Repasse nº 946726/2023/CIDADES/CAIXA - Intervenções de qualificação viária no perímetro urbano do município de Nobres - MT, no valor de R$ 10.054.118,00 (dez milhões cinquenta e quatro mil cento e dezoito reais) e contrapartida financeira de R$ 15.882,00 (quinze mil oitocentos e oitenta e dois reais).

Cuiabá, 05 de março de 2024.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

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