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D.O. nº28698 de 08/03/2024
NOTIFICAÇÃO CONTROLE SOCIAL L_9452_CV_940904
D.O. nº28698 de 08/03/2024

NOTIFICAÇÃO CONTROLE SOCIAL L_9452_CV_940905

D.O. nº28698 de 08/03/2024
PORTARIA Nº 059-2024.SAOR - IC Nº 087-2022 - RECEBIMENTO DEFINITIVO - ENGEPONTE

NOTIFICAÇÃO DE REPASSE DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO

Em cumprimento à cláusula contratual, art. 7º, XI da PI nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, ficam notificados os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município de Lambari D’Oeste, sobre celebração de contrato para recebimento de recursos a título de transferência voluntária do Orçamento Geral da União, para execução do objeto consignado no Convênio nº 940905/2023/SUDECO - Pavimentação da Rodovia estadual MT-247 (Etapa 1), na região Sudoeste do estado de Mato Grosso, no valor de R$ 25.652.667,81 (vinte e cinco milhões seiscentos e cinquenta e dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) e contrapartida financeira de R$ 253.986,81 (duzentos e cinquenta e três mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos).

Cuiabá, 01 de março de 2024.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

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