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D.O. nº28698 de 08/03/2024
PORTARIA N.199/2024
D.O. nº28698 de 08/03/2024

PORTARIA N.188/2024

D.O. nº28699 de 11/03/2024
PORTARIA N.233/2024

Portaria n.º 188/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JACKSON DOUGLAS MACHADO DE SIQUEIRA, matrícula 327040, ocupante do cargo de INVESTIGADOR DE POLICIA/LC344/407, lotado no órgão POLICIA JUDICIARIA CIVIL, nos termos do processo 230/2024-139:

Averbem-se:13 anos, 9 meses e 27 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Governo do Estado de Minas Gerais em 18/01/2024 sob o Nº 23/2024.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

04/09/2009 a 30/06/2023

13 Anos, 9 Meses e 27 Dias

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Escrivão de Policia

Averbem-se:4 anos e 29 dias de tempo de serviço prestado em atividade de risco, calculado com base no multiplicador 1.4, de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Governo do Estado de Minas Gerais em 18/01/2024 sob o Nº 23/2024.

Nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 - D.O.U de 13/11/2019 e na forma da tese do STF para o Tema 942 de sua Repercussão Geral, artigo 70 do Decreto Federal n 3.048, de 06/05/1999 - Regulamento da Previdência Social, reproduzida conforme § 5º do artigo 188-P mesmo regulamento, na redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/2020, c/c o artigo 172 da Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022 e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 03/MTPREV, de 05/07/2022

Tempo Averbado - Especial/Atividade de Risco:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

Acréscimo de Tempo (04/09/2009 a 12/11/2019)

4 Anos e 29 Dias

Policia Civil do Estado de Minas Gerais

Escrivão de Polícia

Cuiabá-MT, 5 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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