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ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 014/2024/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 126, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.488 de 22 de setembro de 2022 e no artigo 67 da Lei 8.666/93.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como gestor, fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cessão de Uso abaixo relacionado:

Processo SIGADOC

Termo de Cessão de Uso

Cedente

Objeto

Servidores Designados

SEFAZ-PRO-2021/01025

Nº 001/2022

ARCO NORTE TERMINAIS LTDA

Cessão de uso de área aeroportuária, para instalação da Unidade Aduaneira da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso no TERMINAL DE CARGA DOMÉSTICO,

1° piso, do AEROPORTO INTERNACIONAL MARECHAL RONDON

Gestor: SIMONE DA SILVA RIBEIRO

Matrícula: 251368

Gestor Substituto: LUCIANA VALÉRIO DE CAMPOS

Matrícula: 273778

Fiscal: VANILZA DA CRUZ SANTOS

Matrícula: 257282

Fiscal Substituto: EUDES SERGIO BATISTA

Matrícula: 204777

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 67 da Lei 8.666/93 e a Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°..Esta portaria retroagirá na data 14 de fevereiro de 2024.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 19 de fevereiro de 2024.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Assinado via SIGADOC)