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ATO ADMINISTRATIVO Nº 719/2022/SEPLAG

O   SECRETÁRIO   DE   ESTADO   DE   PLANEJAMENTO   E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo

SETASC-PRO-2022/01648, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 677/2021/SEPLAG, publicado no DOE de 04/05/2021, que trata da cessão por requisição eleitoral de JOSIANE LOPES DOS SANTOS, Técnica do Desenvolvimento Econômico Social, Matrícula Funcional nº 96976/003, lotada  na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, para exercer suas funções no Tribunal Regional  Eleitoral  de  Mato  Grosso  - Cartório da  52ª  Zona  Eleitoral  - São José dos Quatro Marcos - MT, pelo período de 30 de março de 2022 a 29 de março de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei  Federal  nº  4.737/1965,  Lei  Federal  nº  6.999/1982,  Resolução TSE  nº  23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de abril de 2022.