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D.O. nº28240 de 10/05/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 719/2022/SEPLAG
D.O. nº28240 de 10/05/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 783/2022/SEPLAG

D.O. nº28240 de 10/05/2022
813 EI JOELMA SCHUINDT COUTO PARA REGULARIZAÇÃO DE VIDA FUNCIONAL

ATO ADMINISTRATIVO Nº 783/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos SEPLAG-PRO-2022/00954 e SEPLAG-PRO-2022/02682, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar, pelo período de 02 de março de 2022 a 01 de julho de 2022, o Ato Administrativo nº 537/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 10/06/2020, que concedeu a Dispensa para Qualificação Profissional em nível de Doutorado em História, na Universidade Federal de Mato Gross - UFMT, campus de Cuiabá - MT, a VINICIUS DE CARVALHO ARAUJO, Gestor Governamental, Matricula Funcional nº 63427/3, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, nos termos do artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 04/1990 e do Decreto nº 2.347/2014, sem prejuízo da remuneração e sem substituição, devendo a servidora, durante esse período, usufruir de suas férias e licenças-prêmio acumuladas ou as que vencerem no decorrer da referida licença, sem que haja interrupção ou suspensão da contagem do prazo para realização da qualificação, sob pena de cancelamento sumário desta licença, bem como deverá o servidor, ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de maio de 2022.

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