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D.O. nº28238 de 06/05/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 729/2022/SEPLAG
D.O. nº28238 de 06/05/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 272/2022/SEPLAG

D.O. nº28240 de 10/05/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 719/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 272/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos Processo SEDUC-PRO-2022/18483, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de JAQUELINE ALVES DA COSTA DE ARAUJO OLIVEIRA, Técnico Administrativo Educacional, Matricula Funcional 257380/001, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral -  28ª Zona Eleitoral - Porto Alegre do Norte -MT, período de 01 (um) ano a partir do 1º dia útil após a data de publicação, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 1635/2015, e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de abril de 2022.

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