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D.O. nº28677 de 06/02/2024
PORTARIA Nº 234/2024/DPG - ALTERAR o ATO Nº 288/2023
D.O. nº28677 de 06/02/2024

PORTARIA Nº 238/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE CESSÃO DE USO 01/2024

D.O. nº28677 de 06/02/2024
EXTRATO DO CONT Nº 008-2024 - CEI - CIRCULO DE ESTUDOS PELA INTERNET LTDA

PORTARIA Nº 238/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE CESSÃO DE USO 01/2024

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cessão de Uso 01/2024.

Estado de Mato Grosso por intermédio do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Cessão de uso de 01 sala situada no prédio do fórum da comarca de Colniza para instalação do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Comarca de Colniza.

1583/2024.

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestralmente contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Maxuel Pereira Dias.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Joyce Emmanuely Ferreira Lemos.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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