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D.O. nº28658 de 10/01/2024
Portaria 006-2024 de substituição de Fiscal dos contratos nº 045-2022 076-2021 e 015-2022 do Ganha Tempo.
D.O. nº28659 de 11/01/2024

PORTARIA 81 - 2023 prorog Maria Santo MTPrev

D.O. nº28659 de 11/01/2024
PORTARIA COMISSÃO CRED RECICLADORAS (1)

PORTARIA CONJUNTA Nº 81/2023/SEPLAG/MTPrev

Prorroga designação de Gestor Governamental para atuação descentralizada na autarquia Mato Grosso Previdência (MTPrev) e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Diretor-Presidente da autarquia MTPrev no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, inciso II da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 9.317/2010, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a carreira de Gestor Governamental, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 164 de 08 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes, modalidades e descentralização da atuação do Gestor, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 12 (doze) meses, a Portaria Conjunta nº 052/2023/SEPLAG/MTPREV que designa a Gestora Governamental Maria Auxiliadora do Espirito Santo, matricula funcional 93325, para atuar em colaboração com o MTPREV nos Programas Profisco II e Pro Gestão. De forma concomitante a esta designação, a servidora atuará em projeto estratégico na SEPLAG, de acordo com o estabelecido em ordem de serviço.

§ 1º A gestora deverá apresentar um plano de atuação no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início das atividades.

§ 2º A gestora deverá apresentar à SEPLAG relatório final dos trabalhos desenvolvidos no período.

Art. 2º A autarquia MTPREV e a SEPLAG deverão prover os recursos necessários para o desenvolvimento das atividades, tais como equipamentos e materiais, capacitação, acesso às unidades, redes corporativas e às ferramentas informatizadas, dados e informações correlacionadas ao objeto de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá - MT, 10 de janeiro de 2023.

(assinado digitalmente)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(assinado digitalmente)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente MTPrev

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