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D.O. nº28657 de 09/01/2024

ATO ADMINISTRATIVO 515-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.00512 - Iracema Lopes da Silva

D.O. nº28658 de 10/01/2024
ATO GOV Nº 03-2024 - EMILSON RODRIGUES DE AMORIM – 2°SGT PM RR - RETIFICAÇÃO - GRADUAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - ORDEM JUDICIAL - PROCESSO N. 2023.0.07469

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 515/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c Nota Técnica n.º 04/2022, c/c os artigos 2º e 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.7.00512, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 15/08/2023, à Sra. Iracema Lopes da Silva, RG n.º 041***9-9 SESP/MT e CPF n.º 204.***.***-91, em razão do falecimento do ex-servidor José Nunes dos Anjos, RG n.º 014***0-7 SESP/MT e CPF n.º 034.***.***-87, matrícula funcional nº 8470, aposentado no cargo de Agente de Tributos Estaduais, Referência “C-005”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na Secretaria de Estado de Fazenda, falecido em 30/03/2023, nesta Capital.

Cuiabá- MT, 09 de janeiro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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