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D.O. nº28657 de 09/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 110 - MARIA DE FÁTIMA SOUZA CARDOSO - PROCESSO-SEMA-PRO-2023-31898
D.O. nº28657 de 09/01/2024

124-ATO ADMINISTRATIVO- EVELIN DA CUNHA SIQUEIRA -PROCESSO INTERMAT-PRO-2023-08801

D.O. nº28657 de 09/01/2024
125-ATO ADMINISTRATIVO- EVELIN DA CUNHA SIQUEIRA -PROCESSO INTERMAT-PRO-2023-08801

ATO ADMINISTRATIVO Nº 124/SEPLAG/2024

A Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas ,Desenvolvimento e Relações de Trabalho da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei nº 10.042 , de 15 de janeiro de 2014; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos Manifestação Técnica n.º 08354/2023/GCVF/SEPLAG juntada no  Processo nº INTERMAT-PRO-2023/08801,  do(a) servidor(a) EVELIN DA CUNHA SIQUEIRA, Matrícula n°. 78709/001 - Cargo: AGENTE FUNDIÁRIO AGRÁRIO-40H, lotada no Instituto de terras de Mato Grosso - INTERMAT, resolve:

Art. 1º RETIFICAR em parte Ato Administrativo nº 686/GESTÃO/2015- DOE 17/04/2015, que Enquadrou na Carreira dos Profissionais de Atividades Fundiária e Agrária.

ONDE SE LÊ: Art. 3º: Enquadrar a servidora na Lei 10.042 de 03 de janeiro de 2014 que reestruturou a carreira dos Profissionais de Atividade Fundiária e Agrária do INTERMAT, no cargo doravante denominado Agente Fundiário e Agrário, na Classe A, no regime de 40 horas semanais, com efeitos financeiros a partir de 25/03/2015. Data em que o Mandado de Segurança n° 111971/2014 teve seu trânsito em julgado

LEIA-SE: Art. 3º: Enquadrar a servidora na Lei 10.042 de 03 de janeiro de 2014 que reestruturou a carreira dos Profissionais de Atividade Fundiária e Agrária do INTERMAT, no cargo doravante denominado Agente Fundiário e Agrário, na Classe A, nível 11, no regime de 40 horas semanais, com efeitos funcionais a partir de 25/03/2015 e efeito financeiro a partir de 21/06/2018.

Art. 2º RETIFICAR em parte Ato Administrativo nº 2286/SEGES/2017- DOE 25/09/2017, que Enquadrou na Carreira dos Profissionais de Atividades Fundiária e Agrária.

ONDE SE LÊ: Art. 1º: Retificar em parte o Ato Administrativo nº 686/GESTÃO/2015, publicado no DOE 17/04/2015  em cumprimento à liminar concedida à servidora Evelin da Cunha Siqueira, matrícula funcional 78709, ocupante do cargo de Agente Fundiário e Agrário, lotada no INTERMAT - Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso, enquadrando a servidora na Classe D.

LEIA-SE: Art. 1º: Retificar em parte o Ato Administrativo nº 686/GESTÃO/2015, em cumprimento à liminar concedida à servidora Evelin da Cunha Siqueira, matrícula funcional 78709, ocupante do cargo de Agente Fundiário e Agrário, lotada no INTERMAT - Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso, enquadrando a servidora na Classe D, nível 11, com efeitos funcionais a partir de 25/09/2017 e efeitos financeiros a partir de 21/06/2018.

Art 3º RETIFICAR em parte o Ato Administrativo/SEGES/01745/2018 - DOE 21/11/2018 que Enquadrou na Carreira dos Profissionais de Atividades Fundiária e Agrária.

ONDE SE LÊ: Classe A- Nível 10, com efeitos financeiros a partir de: 29/05/2018.

LEIA-SE: Classe: A- Nível 11, com efeitos funcionais a partir de: 29/05/2018 e efeitos financeiros a partir de 21/06/2018.

Art 4º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 05 de janeiro de 2024.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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