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D.O. nº28726 de 19/04/2024
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ATO ADMINISTRATIVO 843-2024 IRENILDY CATARINA SANTA CAMPOS RIVELINI

ATO ADMINISTRATIVO Nº 922/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS,DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei nº 9.070, de 24 de dezembro de 2008, ALTERADA PELAS LEIS: Lei nº 10.041, de 03 de janeiro de 2014; Lei nº 10.147, de 03 de julho de 2014; Lei nº 10.389, de 15 de abril de 2016; Lei nº 11.114, de 27 de abril de 2020; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando cumprimento de decisão judicial proferida nos autos n.º 1046740-47.2022.8.11.0001 nos termos da Manifestação nº 02410/2024 juntada no Processo nº PGE-PRO-2024/04975 do(a)servidor(a) TADEU AURIMAR MOCELIN, Matrícula n°. 40654/003 Cargo: FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, resolve:

Art.1.º - TORNAR SEM EFEITOS a Manifestação Técnica n.º 123/2020/GECONVIF/CA/SUPAM/SGP/SEPLAG, juntada no processo n.º 499079/2019

Art. 2.º - CONCEDER progressão vertical para o nível 07 com produção de efeitos a partir de 17/10/2021.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 17 de abril de 2024.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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