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D.O. nº28712 de 28/03/2024
ATO GOV. 402-2024 - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROCESSO 2024.3.00461 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
D.O. nº28712 de 28/03/2024

ATO GOV. 403-2024 - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROCESSO 2023.3.01719 - JEAN ALVES ESPINOLA

D.O. nº28712 de 28/03/2024
ATO GOV. 404-2024 - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROCESSO 2024.3.00185 - FRANCINEIDE BARBOSA DA SILVA

ATO N.º 403/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º  2023.3.01719, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Incapacidade Permanente, com proventos pela proporcionalidade ao tempo de contribuição, o Sr. Jean Alves Espinola, matrícula 75342, titular da cédula de identidade n.º 29***63-3 SESP/MT e do CPF n.º 508.***.***-34, enquadrado no cargo de Professor Educ. Básica, Classe “D”, Nível “008”, 30 (trinta) horas semanais, contando com 24 (vinte e quatro) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de tempo total de contribuição, no período de 01/02/2000 a 28/03/2024, lotado na Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 28 de março de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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