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D.O. nº28711 de 27/03/2024
PORTARIA Nº 641/2024/SDPG Designa Defensora e Assessora para o Ribeirinho Cidadão
D.O. nº28711 de 27/03/2024

PORTARIA Nº 642/2024/SDPG Autoriza afastamento da Defensora Pública Giovanna Marielly da Silva Santos

D.O. nº28711 de 27/03/2024
EXTRATO DO CONT Nº 033-2024 - ATHIVA SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA

PORTARIA Nº 642/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 6416/2024;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR o afastamento da Defensora Pública GIOVANNA MARIELLY DA SILVA SANTOS de sua comarca, no período de 17 a 20 de abril de 2024, COM prejuízo de suas atribuições, para participar da 1ª Reunião Ordinária de 2024 da Comissão Nacional de Execução Penal do CONDEGE, em Brasília/DF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 26 de março de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado

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