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D.O. nº28705 de 19/03/2024
EXTR TC 0003-2024-SESP-PJC-SETASC - Locação de Imóvel para abrigar a Delegacia do Consumidor - DECON
D.O. nº28708 de 22/03/2024

EXTRATO 3º TA DO CONTRATO Nº 024.2022.SESP SPACECOMM MONITORAMENTO S.A

D.O. nº28708 de 22/03/2024
EXTRATO 5º TA DO CONTRATO Nº 072.2023.SESP L.D.G.M. ENGENHARIA LTDA

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2022/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2022/SESP que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E A INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO neste Contrato, que tem por objeto a prestação de serviços de monitoramento e rastreamento de sentenciados com locação de solução composta por: mão de obra especializada, equipamentos (hardware/firmware), softwares de gerenciamento, controle e monitoramento de sentenciados e fornecimento de dispositivos de rastreamento, mobiliário e equipamentos de vídeo monitoramento, comunicação de dados; bem como, licenças, garantias, assistência, treinamento e suporte técnico, respeitando as especificações técnicas, quantidades, condições de fornecimento e acordo de níveis de serviços descritos neste contrato.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses, vigorando no período de 19/04/2024 a 18/04/2025. O presente instrumento contratual poderá ser imediatamente rescindido quando o novo certame licitatório, que objetiva substituir a contratação atual, estiver finalizado.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A contratada deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012.

Sobre o valor da Nota Fiscal, a contratante, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UG: SISPEN; PROGRAMA: 509; PROJETO: 2736; NAT. DE DESPESA: 33.90.39; FONTE: 17590000; EXERCÍCIO 2024 R$ 15.497.518,75; EXERCÍCIO 2025: R$ 6.381.331,25; VALOR TOTAL: R$ 21.878.850,00.

PROCESSO Nº:SESP-PRO-2023/70238

DATA DE ASSINATURA: 19/03/2024

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: ADONIVAL COELHO DE SOUZA JÚNIOR - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA EM SUBSTITUIÇÃO/CONTRATANTE e o representante o Sr. SÁVIO PEREGRINO BLOOMFIELD - SPACECOMM MONITORAMENTO S/A/CONTRATADA.

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