Legislação

D.O. nº28704 de 18/03/2024
PORTARIA CONJUNTA Nº 011.2024 - SEFAZ.SEPLAG.CASA CIVIL II

D.O. nº28707 de 21/03/2024

Portaria nº 052.2024 - Publicação FETHAB - fevereiro

D.O. nº28708 de 22/03/2024
Portaria n°056-2024-SEFAZ- Titulares e Substit SARP - revoga Port. 251-23-

PORTARIA N° 052/GSF/SEFAZ/2024

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de fevereiro de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de fevereiro de 2024, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 15 de março de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Fevereiro/2024

Valor Total Arrecadado do FETHAB	27.854.215,20	3.094.912,80	30.949.128,00
Período do Crédito	Fevereiro - 90%	Fevereiro - 10%	fevereiro/2024
Data do Repasse	08/03/2024	08/03/2024	08/03/2024
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	94.823,94	14.091,76	108.915,70
ÁGUA BOA	269.382,10	20.434,16	289.816,26
ALTA FLORESTA	340.476,25	75.613,67	416.089,92
ALTO ARAGUAIA	207.677,35	37.050,75	244.728,10
ALTO BOA VISTA	135.021,40	8.108,67	143.130,07
ALTO GARÇAS	150.513,77	18.829,45	169.343,22
ALTO PARAGUAI	114.733,11	25.020,82	139.753,93
ALTO TAQUARI	92.211,15	7.755,85	99.967,00
APIACÁS	270.132,98	8.195,02	278.328,00
ARAGUAIANA	178.375,21	8.352,86	186.728,07
ARAGUAINHA	88.938,77	2.169,84	91.108,61
ARAPUTANGA	104.015,10	24.103,80	128.118,90
ARENÁPOLIS	82.093,34	10.638,45	92.731,79
ARIPUANÃ	487.533,68	19.371,37	506.905,05
BARÃO DE MELGAÇO	200.191,47	15.633,64	215.825,11
BARRA DO BUGRES	188.384,22	37.203,33	225.587,55
BARRA DO GARÇAS	229.174,20	13.552,31	242.726,51
BOM JESUS DO ARAGUAIA	189.703,67	17.703,21	207.406,88
BRASNORTE	249.480,32	27.374,50	276.854,82
CÁCERES	417.939,17	48.470,98	466.410,15
CAMPINÁPOLIS	192.586,49	7.133,16	199.719,65
CAMPO NOVO DO PARECIS	207.780,90	29.589,84	237.370,74
CAMPO VERDE	215.037,31	28.320,31	243.357,62
CAMPOS DE JÚLIO	89.803,59	10.126,86	99.930,45
CANABRAVA DO NORTE	119.342,29	17.766,35	137.108,64
CANARANA	280.485,08	22.912,26	303.397,34
CARLINDA	150.064,89	17.722,40	167.787,29
CASTANHEIRA	161.925,82	29.924,71	191.850,53
CHAPADA DOS GUIMARÃES	353.442,23	37.276,99	390.719,22
CLÁUDIA	125.160,95	24.995,44	150.156,39
COCALINHO	284.612,60	14.835,77	299.448,37
COLÍDER	153.094,79	32.282,73	185.377,52
COLNIZA	449.859,77	24.573,61	474.433,38
COMODORO	241.237,49	17.250,42	258.487,91
CONFRESA	299.797,90	40.989,95	340.787,85
CONQUISTA D'OESTE	96.244,45	12.916,93	109.161,38
COTRIGUAÇU	197.616,12	30.495,72	228.111,84
CUIABÁ	686.860,56	35.420,67	722.281,23
CURVELÂNDIA	77.089,97	12.672,43	89.762,40
DENISE	100.806,36	5.525,66	106.332,02
DIAMANTINO	205.073,52	39.332,94	244.406,46
DOM AQUINO	152.167,81	18.948,91	171.116,72
FELIZ NATAL	154.364,84	12.630,34	166.995,18
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	92.056,83	10.088,80	102.145,63
GAÚCHA DO NORTE	219.480,71	26.399,92	245.880,63
GENERAL CARNEIRO	167.143,73	27.202,43	194.346,16
GLÓRIA D'OESTE	93.689,56	11.237,32	104.926,88
GUARANTÃ DO NORTE	202.409,89	20.267,96	222.677,85
GUIRATINGA	263.039,37	22.249,95	285.289,32
INDIAVAÍ	86.177,42	5.526,28	91.703,70
IPIRANGA DO NORTE	144.866,28	13.537,46	158.403,74
ITANHANGÁ	126.433,26	16.649,70	143.082,96
ITAÚBA	168.009,49	11.133,95	179.143,44
ITIQUIRA	248.917,64	22.758,13	271.675,77
JACIARA	120.139,87	24.927,98	145.067,85
JANGADA	86.611,86	11.689,49	98.301,35
JAURU	134.631,13	19.618,96	154.250,09
JUARA	528.173,83	48.828,44	577.002,27
JUÍNA	305.455,49	39.571,86	345.027,35
JURUENA	176.526,10	17.527,42	194.053,52
JUSCIMEIRA	166.857,10	42.601,78	209.458,88
LAMBARI D'OESTE	113.804,24	9.813,35	123.617,59
LUCAS DO RIO VERDE	154.597,63	16.283,26	170.880,89
LUCIARA	141.136,45	2.335,42	143.471,87
MARCELÂNDIA	364.968,95	16.421,61	381.390,56
MATUPÁ	200.805,13	34.313,30	235.118,43
MIRASSOL D'OESTE	114.436,24	31.533,14	145.969,38
NOBRES	164.703,48	23.427,56	188.131,04
NORTELÂNDIA	92.767,21	14.157,99	106.925,20
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	219.806,79	31.310,30	251.117,09
NOVA BANDEIRANTES	301.002,67	19.576,56	320.579,23
NOVA BRASILÂNDIA	213.860,06	20.840,52	234.700,58
NOVA CANAÃ DO NORTE	274.169,78	13.850,04	288.019,82
NOVA GUARITA	108.383,31	9.701,31	118.084,62
NOVA LACERDA	135.890,73	7.818,37	143.709,10
NOVA MARILÂNDIA	91.906,79	9.772,81	101.679,60
NOVA MARINGÁ	300.759,49	29.176,67	329.936,16
NOVA MONTE VERDE	145.625,45	17.084,23	162.709,68
NOVA MUTUM	197.037,40	31.800,23	228.837,63
NOVA NAZARÉ	100.624,31	10.373,53	110.997,84
NOVA OLÍMPIA	96.983,43	16.113,97	113.097,40
NOVA SANTA HELENA	126.725,94	5.546,39	132.272,33
NOVA UBIRATÃ	301.841,50	31.209,41	333.050,91
NOVA XAVANTINA	198.974,95	30.444,97	229.419,92
NOVO HORIZONTE DO NORTE	96.380,26	9.113,59	105.493,85
NOVO MUNDO	219.262,06	14.175,32	233.437,38
NOVO SANTO ANTÔNIO	175.360,42	1.820,43	177.180,85
NOVO SÃO JOAQUIM	339.238,56	23.475,84	362.714,40
PARANAÍTA	180.722,40	24.036,64	204.759,04
PARANATINGA	512.408,44	26.571,68	538.980,12
PEDRA PRETA	186.306,75	20.649,88	206.956,63
PEIXOTO DE AZEVEDO	180.960,31	21.284,95	202.245,26
PLANALTO DA SERRA	164.528,46	6.981,81	171.510,27
POCONÉ	278.341,16	77.789,70	356.130,86
PONTAL DO ARAGUAIA	89.975,04	4.028,03	94.003,07
PONTE BRANCA	89.006,95	11.322,74	100.329,69
PONTES E LACERDA	251.141,79	36.491,81	287.633,60
PORTO ALEGRE DO NORTE	177.654,56	27.228,11	204.882,67
PORTO DOS GAÚCHOS	155.251,91	36.770,35	192.022,26
PORTO ESPERIDIÃO	231.081,03	33.411,13	264.492,16
PORTO ESTRELA	81.837,33	12.254,31	94.091,64
POXORÉU	325.178,78	40.431,01	365.609,79
PRIMAVERA DO LESTE	215.650,32	68.050,01	283.700,33
QUERÊNCIA	389.635,38	27.864,43	417.499,81
RESERVA DO CABAÇAL	115.574,67	6.830,16	122.404,83
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	285.914,48	15.952,73	301.867,21
RIBEIRÃOZINHO	94.614,74	9.293,09	103.907,83
RIO BRANCO	93.610,98	4.060,53	97.671,51
RONDOLÂNDIA	233.763,91	13.221,16	246.985,07
RONDONÓPOLIS	401.213,24	55.044,88	456.258,12
ROSÁRIO OESTE	285.134,85	31.139,16	316.274,01
SALTO DO CÉU	121.823,50	11.601,90	133.425,40
SANTA CARMEM	124.030,39	6.669,54	130.699,93
SANTA CRUZ DO XINGU	100.245,05	11.851,04	112.096,09
SANTA RITA DO TRIVELATO	163.146,61	2.905,19	166.051,80
SANTA TEREZINHA	149.979,33	34.441,74	184.421,07
SANTO AFONSO	94.023,04	23.472,13	117.495,17
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	122.041,62	11.536,29	133.577,91
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	269.023,00	61.639,21	330.662,21
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	248.852,45	17.274,26	266.126,71
SÃO JOSÉ DO XINGU	276.363,07	15.530,89	291.893,96
SÃO JOSÉ DO POVO	91.207,81	17.332,75	108.540,56
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	182.108,32	18.133,71	200.242,03
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	146.361,24	27.831,93	174.193,17
SÃO PEDRO DA CIPA	88.847,20	2.819,16	91.666,36
SAPEZAL	151.510,02	10.150,39	161.660,41
SERRA NOVA DOURADA	101.125,55	2.081,02	103.206,57
SINOP	215.270,20	69.384,85	284.655,05
SORRISO	317.999,62	57.058,12	375.057,74
TABAPORÃ	256.731,36	25.976,22	282.707,58
TANGARÁ DA SERRA	320.613,36	63.630,17	384.243,53
TAPURAH	172.079,76	16.716,24	188.796,00
TERRA NOVA DO NORTE	130.165,40	33.103,19	163.268,59
TESOURO	209.094,75	9.150,42	218.245,17
TORIXORÉU	150.818,82	11.950,08	162.768,90
UNIÃO DO SUL	159.653,07	11.128,69	170.781,76
VALE DE SÃO DOMINGOS	122.046,30	13.139,45	135.185,75
VÁRZEA GRANDE	167.300,41	14.300,66	181.601,07
VERA	132.136,34	15.575,15	147.711,49
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	375.754,31	24.578,87	400.333,18
VILA RICA	267.426,10	6.614,45	274.040,55
T O T A L	27.854.215,20	3.094.912,80	30.949.128,00

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