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D.O. nº28706 de 20/03/2024
PORTARIA Nº 576/2024/SDPG Designa Defensor e Assessora para realizar cadastramento para regularização fundiária
D.O. nº28706 de 20/03/2024

PORTARIA Nº 578/2024/SDPG Conceder usufruto licença premio à Servidora Pública Gabriela Saldanha Pereira

D.O. nº28706 de 20/03/2024
PORTARIA Nº 579/2024/SDPG Altera a escala de plantão da microrregião de Araputanga, São José dos Quatro Marcos, Mirassol D’Oeste, Rio Branco, Jauru e Porto Esperidião

PORTARIA Nº 578/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus ao usufruto de 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 5740/2024;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Servidora Pública GABRIELA SALDANHA PEREIRA, o usufruto de Licença Prêmio, referente ao quinquênio 2017/2022, no período de 03/04/2024 a 02/05/2024 - 30 (trinta) dias.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 19 de março de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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