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D.O. nº28705 de 19/03/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2024/SEPLAG
D.O. nº28705 de 19/03/2024

01.2024 SEPLAG-PRO 2024.01656 BUILDER INEX

D.O. nº28707 de 21/03/2024
Extrato 4º Apostilamento Repactuação ao Cont. nº 030-2022-SEPLAG Lince

TERMO DE RATIFICAÇÃO nº 001/2024/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a  Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO n° 2024/01656, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso I, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.984.954/0001-74, visando a Aquisição de licença vitalícia do  Software PACOTE  BUILDER  INFINITY  GOV 2023 e  serviços de atualizações, para o desenvolvimento dos trabalhos laborais dos servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no valor de R$ 33.440,00 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 18 de março de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Original assinado)

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