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D.O. nº28698 de 08/03/2024
PORTARIA Nº 024 .2024 - EXTRATO DO CONTRATO Nº 009.2024 TIM
D.O. nº28701 de 13/03/2024

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001-2023 EXPECTRA

D.O. nº28704 de 18/03/2024
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 022.2024. ct 008.2024 revisada e validada

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2023/CASACIVIL/MT

CASACIVIL-PRO-2022/10606

CONTRATANTE: Casa Civil do Estado de Mato Grosso - CNPJ 03.507.415/0007-30.

CONTRATADA:Expecta Serviços de Engenharia LTDA- CNPJ sob o nº 19.985.034/0001-00.

OBJETO: Em conformidade com as motivações administrativas constantes no processo CASACIVIL-PRO-2022/10606, o presente termo tem como objeto prorrogar a vigência do contrato nº 001/2023/CCV, conforme disposto na Manifestação Técnica n. 004/2024, pelo período de 13/03/2024 ao dia 13/06/2025, para  contratação de empresa capacitada, que sob demanda, prestará serviços comuns de engenharia com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, com percentual desconto a ser aplicado na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos, constantes na tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, doravante denominada TABELA SINAPI (sem desoneração) vigentes, estabelecida para o Estado de Mato Grosso, para atender a CASA CIVIL DO ESTADO DE MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Com base no artigo 57, inciso II, § 1º, inciso III  da Lei n. 8666/93, com suas alterações e no Decreto Estadual n. 840/2017, OJN n. 001/CPPGE/2020, Parecer n. 414/SGAC/PGE, Resolução de Consulta n. 13/2015-TP e Manifestação Técnica n. 003/2024 de fls. 1971/1981.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do referido contrato pelo período de 12 (doze) meses, para os serviços de manutenção predial, sob fundamento artigo 57, II da Lei n. 8666/93, com início em 13/03/2024 a 13/03/2025.

Prorrogação dos serviços de reforma: Considerando o cronograma de execução das obras de reforma apresentado como fundamento na Manifestação Técnica n. 003/2024 e 04/2024, nos moldes do artigo 57, §1º, III da Lei n. 8666/93, OJN n.001/CPPGE, Parecer n. 414/SGAC/PGE/2024, Resolução de Consulta n. 13/2015-TP fica definido período de execução contratual de serviços de reforma o prazo de 13/03/2024 a 13/03/2025 estendendo a vigência final do contrato para mais 90 (noventa) dias para recebimento e verificação do cumprimentos das obrigações e adequações.

DA GARANTIA CONTRATUAL: A contratada deverá apresentar comprovante de renovação da garantia contratual para novo período de vigência.

DATA DA ASSINATURA: 12/03/2024

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato originário, bem como os demais termos aditivos e apostilamentos.

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - Secretário Adjunto de Administração Sistêmica  - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (Contratante) e  JOSÉ TIAGO FUNABASHI DOS SANTOS  - Representante da EXPETRA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (Contratada)

Cuiabá/MT, 12 de março de 2024

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Original assinado)

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