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ATO ADMINISTRATIVO Nº 729/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo DETRAN-PRO-2022/01025, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 484/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 07/05/2020, que trata da cessão de MARAPORACAYAMA CARDOSO REIS, Agente do Serviço de Trânsito, Matrícula Funcional nº 225701/1, lotada no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para exercer suas funções na Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI, pelo período de 10 de janeiro de 2022 até enquanto perdurar o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do artigo 1°-A da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de maio de 2022.