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D.O. nº28700 de 12/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 076/2024/SEPLAG
D.O. nº28700 de 12/03/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2346/2023/SEPLAG

D.O. nº28701 de 13/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 75/2024/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2346/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº UNEMAT-PRO-2023/28005, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 3ª prorrogação do Ato Administrativo nº 294/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 13/03/2020, que trata da  cessão por requisição eleitoral de NAYARA SÃO MARCO BASSAROTTI, Agente Universitária, Matrícula Funcional nº 241383/1, lotada na Universidade do Estado de Mato Grosso “Carlos Alberto Reyes Maldonado” - UNEMAT, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cartório da 18ª Zona Eleitoral - Mirassol D’Oeste - MT, pelo período de 11 de fevereiro de 2023 a 10 de fevereiro de 2024, com ônus para o órgão de origem, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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