Aguarde por favor...
D.O. nº28699 de 11/03/2024
EXTR TC 0076-2024-SESP-PM-BRASNORTE- ATIVIDADE DELEGADA
D.O. nº28700 de 12/03/2024

EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 386.2022.SESP JUNIOR CESAR FERREIRA GUIMARÃES LTDA

D.O. nº28700 de 12/03/2024
EXTRATO 2º TA DO CONTRATO Nº011.2018.SESP PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 386/2022/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo do Contrato n° 386/2022/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa JUNIOR CESAR FERREIRA GUIMARÃES LTDA

DO OBJETO: O presente Termo de Aditivo tem por finalidade a concessão de REAJUSTE E A INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO deste Contrato, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no preparo e fornecimento de alimentação, consistente em café da manhã, almoço e jantar em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atendimento de reeducandos das Unidades Penais (masculinas) de Jaciara.

DO REAJUSTE: O reajuste será pelo índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo no percentual de 4,6835%, apurado no período de 12/2022 a 11/2023, passando o valor total do contrato, para R$ 4.921.045,80 (quatro milhões novecentos e vinte e um mil quarenta e cinco reais e oitenta reais), com aplicabilidade a partir de 28/12/2023.

Fica acrescido ao valor deste Contrato a importância de R$ 221.144,70 (duzentos e vinte e um mil cento e quarenta e quatro reais e setenta centavos), para o período de 30 meses,

DA FORMA DE PAGAMENTOA CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais/recibos em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012.

Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária especificada na tabela abaixo. As despesas dos orçamentos de 2025 correrão por dotação específica a ser consignada.

Programa: SISPEN; Programa: 509; Projeto: 2746; Nat. de Despesa: 30.90.92 e 30.90.39; Fonte: 15010100; Exercício 2023: R$ 877,92; Exercício 2024: R$ 96.890,20; Exercício 2025: R$ 47.520,14; Valor total: R$ 145.288,26.

O valor da diferença do reajuste, descrito na tabela acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO, dependerão dos serviços efetivamente prestados.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2024/02787

DATA DE ASSINATURA: 08/03/2024

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e o JUNIOR CESAR FERREIRA GUIMARÃES - JUNIOR CESAR FERREIRA GUIMARÃES LTDA /CONTRATADA.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital